REsp 2212060 - DECISAO

REsp 2212060 - DECISAO

Em razão da definição vinculante constante do Tema 1.286/STJ — que estabeleceu que o limite total de descontos em folha dos militares das Forças Armadas é de 70% e que, a partir de 4/8/2022, aplica-se o teto de 45% para consignações autorizadas em favor de terceiros nos termos da Lei n. 14.509/2022 — determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com essa tese.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.286/stj
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade com o Tema n. 1.286/STJ.
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Limite De Descontos, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Lei N. 10.820/2003, Lei N. 14.509/2022, Renegociação De Débito
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Consignação Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Limite De Descontos Medida Provisória N. 2.215 10/2001 Lei N. 10.820/2003 +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.286/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados de militares das Forças Armadas
  2. 2 Articulação entre a MP n. 2.215-10/2001 e diplomas normativos como Lei n. 10.820/2003 e Lei n. 14.509/2022
  3. 3 Existência de limite total de descontos de 70% da remuneração ou proventos e do teto de 45% para consignações autorizadas em favor de terceiros a partir de 4/8/2022

Ratio Decidendi

Em razão da definição vinculante constante do Tema 1.286/STJ — que estabeleceu que o limite total de descontos em folha dos militares das Forças Armadas é de 70% e que, a partir de 4/8/2022, aplica-se o teto de 45% para consignações autorizadas em favor de terceiros nos termos da Lei n. 14.509/2022 — determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com essa tese.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade com o Tema n. 1.286/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que a Corte local realize o juízo de conformidade com o Tema n. 1.286/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.