AREsp 1646731 - DECISAO

AREsp 1646731 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial, o Tribunal seguiu precedentes desta Corte Superior no sentido de que a homologação da desistência em ação de consignação em pagamento, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito, autoriza o autor a levantar as quantias por ele depositadas em juízo, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para permitir o levantamento da quantia depositada pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA DE CÁSSIA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Desistência Da Ação, Extinção Sem Resolução De Mérito, Levantamento De Depósito, Sucumbência E Honorários
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Desistência Da Ação Extinção Sem Resolução De Mérito Levantamento De Depósito Sucumbência E Honorários

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Parties

APARECIDA DE CÁSSIA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados em ação de consignação em pagamento após homologação da desistência e extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao exame do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, o Tribunal seguiu precedentes desta Corte Superior no sentido de que a homologação da desistência em ação de consignação em pagamento, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito, autoriza o autor a levantar as quantias por ele depositadas em juízo, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para permitir o levantamento da quantia depositada pela recorrente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 807-808 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno