AREsp 1487633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo do art.100 do CTN, faltando o prequestionamento indispensável para o exame do recurso especial, e porque a decisão de origem fundamentou-se na interpretação da legislação local, o que afasta a apreciação pela via do recurso especial (com incidência, por analogia, de óbices de súmula do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Legislação Municipal, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Legislação Municipal Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegada violação ao art. 100 do CTN
  2. 2 Existência de prequestionamento do dispositivo federal (art.100 CTN)
  3. 3 Incidência de óbices de súmula do STF por conta de fundamentação em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo do art.100 do CTN, faltando o prequestionamento indispensável para o exame do recurso especial, e porque a decisão de origem fundamentou-se na interpretação da legislação local, o que afasta a apreciação pela via do recurso especial (com incidência, por analogia, de óbices de súmula do STF).