AREsp 1822144 - DECISAO

AREsp 1822144 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à intempestividade, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque alterar o reconhecimento da natureza dos depósitos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tema 677 tratar de depósitos em fase de execução, não de conhecimento, de modo que não há violação dos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Parties
Agravante: ROBERTO GRAVINEZ; Agravante: MARCIA SILVEIRA GRAVINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática quanto à intempestividade; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 677
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Tema Repetitivo 677

Case Brief

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Parties

ROBERTO GRAVINEZ

Agravante

MARCIA SILVEIRA GRAVINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se depósitos efetuados na fase de conhecimento constituem pagamento e extinguem a obrigação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 677 (depósitos em fase de execução) ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à intempestividade, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque alterar o reconhecimento da natureza dos depósitos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tema 677 tratar de depósitos em fase de execução, não de conhecimento, de modo que não há violação dos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática quanto à intempestividade; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 542-543, tornando-a sem efeitos.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.