AREsp 1887190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 51, §1º, II, e 52, §2º, do CDC) não foram apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica; assim, não se admitiu o reexame das questões de fato e a pretensão recursal restou inviabilizada.

Parties
Agravante: ADÍLIA BERNARDO NARCIZO; Instituição Financeira/parte Contrária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Consolidação Da Propriedade, Renegociação De Dívida, Danos Morais, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Execução Extrajudicial Contratos Consignação Em Pagamento Recurso Especial +6 more

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Parties

ADÍLIA BERNARDO NARCIZO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 51, § 1º, II, e 52, § 2º, do CDC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria federal em recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 51, §1º, II, e 52, §2º, do CDC) não foram apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica; assim, não se admitiu o reexame das questões de fato e a pretensão recursal restou inviabilizada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.