AREsp 1872475 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não atacado pela parte, que impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: EMERSON BARALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Consignação Em Pagamento, Cheques, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
EMERSON BARALDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação do art. 395 do Código Civil quanto à produção da prova de quitação da dívida
- 2 violação dos arts. 591 e 406 do Código Civil quanto ao termo inicial da incidência dos juros
- 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a" da CF/88)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não atacado pela parte, que impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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