REsp 1950279 - DECISAO

REsp 1950279 - DECISAO

Determinei o retorno dos autos à instância ordinária para que o recurso do Distrito Federal seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes da admissibilidade do recurso especial; diante da impossibilidade de cisão do julgamento e da devolução do feito à origem, julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no momento.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, ISS (imposto Sobre Serviços), Competência Tributária, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/2015, Lei Complementar 116/2003
Processo Civil Direito Tributário Consignação Em Pagamento ISS (imposto Sobre Serviços) Competência Tributária Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 extinção por ausência de depósito judicial (art. 542 CPC)
  2. 2 competência para cobrança de ISS conforme art. 3º e art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos honorários de sucumbência (fixação equitativa §8º art.85)

Ratio Decidendi

Determinei o retorno dos autos à instância ordinária para que o recurso do Distrito Federal seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes da admissibilidade do recurso especial; diante da impossibilidade de cisão do julgamento e da devolução do feito à origem, julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no momento.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o recurso do Distrito Federal seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  • Julgar prejudicado o exame do agravo em recurso especial