REsp 1946105 - DECISAO

REsp 1946105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque várias questões alegadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211; matérias que envolvem reexame de fatos e provas foram decididas com base no substrato fático da causa, sendo inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7; manteve-se a legitimidade passiva da concessionária em razão da solidariedade prevista no CDC; e confirmou-se a aplicação de multa aos embargos de declaração por carácter manifestamente infringente/protelatório, razões suficientes para manter o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: ROTA SLZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA; Ré: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Responsabilidade Solidária De Fabricante E Concessionária, Danos Materiais E Morais, Sucumbência, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Responsabilidade Solidária De Fabricante E Concessionária Danos Materiais E Morais Sucumbência Prescrição +4 more

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Parties

ROTA SLZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA

Autor

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

Ré

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de questões federais
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa
  3. 3 ilegitimidade passiva da concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque várias questões alegadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211; matérias que envolvem reexame de fatos e provas foram decididas com base no substrato fático da causa, sendo inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7; manteve-se a legitimidade passiva da concessionária em razão da solidariedade prevista no CDC; e confirmou-se a aplicação de multa aos embargos de declaração por carácter manifestamente infringente/protelatório, razões suficientes para manter o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.