REsp 1937268 - DECISAO

REsp 1937268 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos relativos à insuficiência dos registros no sistema CETIP B3 para aferição da titularidade das CCBs e à incompatibilidade da pretensão do fundo com regras do direito cambiário, incorrendo em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; em consequência, anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao TJ/RJ para manifestação sobre tais pontos, além de determinar a certificação do trânsito em julgado da decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de interposição de recurso adequado no prazo legal

Parties
Recorrente/agravada: THA REAL ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante/primeira Recorrida: SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - atual denominação do BANCO PROSPER S.A.; Segundo Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA LAMEIRAO MULTIMERCADO; Interessado: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Interposto E Julgado No Stj; Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/rj; Agravo Não Conhecido Com Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso especial de THA conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/RJ para manifestação sobre questões relativas à titularidade das CCBs e registros no CETIP B3; agravo em recurso especial de SOLUTO não conhecido e certificação do trânsito em julgado determinada
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Embargos De Declaração, Prova De Titularidade De CCB, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Direito Bancário Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Passiva Omissão Em Embargos De Declaração Prova De Titularidade De CCB +2 more

Case Brief

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Parties

THA REAL ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente/agravada

SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - atual denominação do BANCO PROSPER S.A.

Agravante/primeira Recorrida

FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA LAMEIRAO MULTIMERCADO

Segundo Recorrido

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS

Interessado

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Interposto E Julgado No Stj; Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/rj; Agravo Não Conhecido Com Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao apreciar argumentos sobre insuficiência dos registros no sistema CETIP B3 para aferição da titularidade das CCBs
  2. 2 Compatibilidade da pretensão do fundo de investimento com regras do direito cambiário que exigem a apresentação da via física do título
  3. 3 Ilegitimidade passiva e titularidade do crédito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos relativos à insuficiência dos registros no sistema CETIP B3 para aferição da titularidade das CCBs e à incompatibilidade da pretensão do fundo com regras do direito cambiário, incorrendo em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; em consequência, anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao TJ/RJ para manifestação sobre tais pontos, além de determinar a certificação do trânsito em julgado da decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de interposição de recurso adequado no prazo legal

Court Disposition

Recurso especial de THA conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/RJ para manifestação sobre questões relativas à titularidade das CCBs e registros no CETIP B3; agravo em recurso especial de SOLUTO não conhecido e certificação do trânsito em julgado determinada

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se pronuncie sobre a insuficiência dos registros no sistema CETIP B3 para aferição da titularidade das CCBs e sobre a compatibilidade da pretensão do fundo de investimento com regras do direito cambiário (arts. 887 e 901 CC/2002 e arts....