AREsp 1744562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ocorrendo a incidência do óbice previsto no artigo 1.021, §1º do CPC/2015 (e Súmula 182 do STJ), e porque, em consonância com precedentes (Tema 955/EREsp 1557698/RS), a ação de consignação é meio inadequado para impugnar o conteúdo de decisão trabalhista, estando eventual revisão condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante/assistido; por analogia aplicou-se também o óbice da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Apelada: EVANI COSTA SPEHAR; Patrocinador: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Impugnação De Decisão Trabalhista, Recomposição Da Reserva Matemática, Custos Atuariais, Incidência De Súmulas E Óbices Processuais
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Impugnação De Decisão Trabalhista Recomposição Da Reserva Matemática Custos Atuariais Incidência De Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Apelante

EVANI COSTA SPEHAR

Apelada

Banco do Brasil S/A

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento proposta por entidade de previdência privada
  2. 2 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante/assistido (Tema 955/EREsp 1557698/RS)
  3. 3 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ocorrendo a incidência do óbice previsto no artigo 1.021, §1º do CPC/2015 (e Súmula 182 do STJ), e porque, em consonância com precedentes (Tema 955/EREsp 1557698/RS), a ação de consignação é meio inadequado para impugnar o conteúdo de decisão trabalhista, estando eventual revisão condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante/assistido; por analogia aplicou-se também o óbice da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, por ora, penalidade à parte recorrente (não se reputou a interposição como protelatória ou litigância de má-fé)