AREsp 1813321 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 16 da Lei 1.046/1950 não está mais em vigor (revogação tácita) e o óbito do consignante não extingue a dívida, que deve ser adimplida pelo espólio ou herdeiros dentro dos limites da herança, incidindo a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: DIRCE NICOLAU SOARES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Morte Do Consignante, Revogação Tácita Da Lei 1.046/1950, Responsabilidade Do Espólio, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Morte Do Consignante Revogação Tácita Da Lei 1.046/1950 Responsabilidade Do Espólio Prestação Jurisdicional

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Parties

DIRCE NICOLAU SOARES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Se o óbito do consignante extingue a dívida
  3. 3 Revogação tácita do art. 16 da Lei nº 1.046/1950

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 16 da Lei 1.046/1950 não está mais em vigor (revogação tácita) e o óbito do consignante não extingue a dívida, que deve ser adimplida pelo espólio ou herdeiros dentro dos limites da herança, incidindo a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno