REsp 1673116 - DECISAO

REsp 1673116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o depósito da quantia foi realizado no prazo de cinco dias determinado pelo juiz, não se demonstrando prejuízo pelas formalidades processuais não observadas quanto à ordem do depósito e da citação; revisar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova colhida indicou que a recorrente deu causa ao inadimplemento, afastando a alegação de justa causa e a rescisão automática prevista pela cláusula contratual.

Parties
Recorrente: MARTA FURTADO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Depósito Judicial, Nulidade Processual, Justa Causa Para Recusa De Recebimento, Função Social Do Contrato, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Consignação Em Pagamento Depósito Judicial Nulidade Processual Justa Causa Para Recusa De Recebimento Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

MARTA FURTADO FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de depósito anterior à citação em ação consignatória
  2. 2 Extinção do feito por ausência de depósito prévio
  3. 3 Demonstrar prejuízo para decretar nulidade processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o depósito da quantia foi realizado no prazo de cinco dias determinado pelo juiz, não se demonstrando prejuízo pelas formalidades processuais não observadas quanto à ordem do depósito e da citação; revisar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova colhida indicou que a recorrente deu causa ao inadimplemento, afastando a alegação de justa causa e a rescisão automática prevista pela cláusula contratual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se