REsp 1689209 - DECISAO

REsp 1689209 - DECISAO

O pedido consignatório formulado incidentalmente na ação revisional tem caráter acessório, de sorte que a ausência ou irregularidade dos depósitos implica apenas a extinção/ improcedência do pedido consignatório, não impedindo a apreciação do mérito da ação revisional; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial alegado, e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Pedido Consignatório Incidental, Revisão Contratual, Art. 285 B Do CPC, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Tema 967/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Consignação Em Pagamento Pedido Consignatório Incidental Revisão Contratual Art. 285 B Do CPC Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 285-B do CPC
  2. 2 Efeito da ausência ou irregularidade de depósitos incidentais em ação revisional com pedido consignatório
  3. 3 Autonomia do pedido consignatório em relação à demanda revisional

Ratio Decidendi

O pedido consignatório formulado incidentalmente na ação revisional tem caráter acessório, de sorte que a ausência ou irregularidade dos depósitos implica apenas a extinção/ improcedência do pedido consignatório, não impedindo a apreciação do mérito da ação revisional; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial alegado, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.