AREsp 1836798 - DECISAO

AREsp 1836798 - DECISAO

O agravo foi negado porque houve ausência de prequestionamento específico quanto aos arts. 6º e 7º do CDC (incidência da Súmula 282 do STF), os agravantes não explicitaram de que forma foram violados os arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC (Súmula 284 do STF), e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a existência de embargos manifestamente protelatórios e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Lenice Maria Barcellos Machado; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Consignação Em Pagamento Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7) Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios

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Parties

Lenice Maria Barcellos Machado

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões relativas aos arts. 6º e 7º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 se o valor consignado corresponde ao efetivamente devido pela prestação do serviço

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque houve ausência de prequestionamento específico quanto aos arts. 6º e 7º do CDC (incidência da Súmula 282 do STF), os agravantes não explicitaram de que forma foram violados os arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC (Súmula 284 do STF), e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a existência de embargos manifestamente protelatórios e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.