REsp 1623851 - DECISAO

REsp 1623851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: sua pretensão depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e não há identidade fático-jurídica suficiente para configurar divergência jurisprudencial sobre a aplicação do DL 9.760/1946; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE; Recorrida: ADUBOS TREVO (Yara do Brasil Fertilizantes S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Enfiteuse, Resgate De Enfiteuse, Prova Pericial, Aplicação Do Decreto Lei 9.760/1946, Preliminares, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Enfiteuse Resgate De Enfiteuse Prova Pericial Aplicação Do Decreto Lei 9.760/1946 +2 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

Recorrente

ADUBOS TREVO (Yara do Brasil Fertilizantes S/A)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Decreto-Lei 9.760/1946 sobre enfiteuses de autarquia estadual
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para aferição do valor do domínio direto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: sua pretensão depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e não há identidade fático-jurídica suficiente para configurar divergência jurisprudencial sobre a aplicação do DL 9.760/1946; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.