AREsp 1863995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a atualização dos depósitos de consignação deve observar a remuneração básica da poupança conforme Resolução n. 2.814/01 do Bacen, que não houve prova de aplicação correta dos índices pelo banco e que a matéria relativa à correção dos índices não pode ser examinada nesta instância sem supressão de instância e dilação probatória; além disso, faltou o indispensável prequestionamento previsto pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 12 da Lei n. 8.177/1991.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Atualização De Depósito Extrajudicial, Correção Monetária, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Bancário Consignação Em Pagamento Atualização De Depósito Extrajudicial Correção Monetária Prequestionamento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, I, da Lei n. 8.177/1991 (índice de atualização)
  2. 2 Aplicação da Resolução nº 2.814/01 do Bacen quanto à atualização dos depósitos de consignação
  3. 3 Exame de correção dos índices em instância revisora e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a atualização dos depósitos de consignação deve observar a remuneração básica da poupança conforme Resolução n. 2.814/01 do Bacen, que não houve prova de aplicação correta dos índices pelo banco e que a matéria relativa à correção dos índices não pode ser examinada nesta instância sem supressão de instância e dilação probatória; além disso, faltou o indispensável prequestionamento previsto pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 12 da Lei n. 8.177/1991.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.