AREsp 1896790 - DECISAO

AREsp 1896790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, em razão da deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.010 do CPC/2015) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, apreciaria matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Supermercado Boa Esperança Eireli (Supermercado Boa Esperença Ltda.); Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Tutela De Evidência, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Omissão E Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Tutela De Evidência Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Omissão E Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Supermercado Boa Esperança Eireli (Supermercado Boa Esperença Ltda.)

Autor

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 478, 479 e 480 do CC/2002
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, 539, 1.010 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, em razão da deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.010 do CPC/2015) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, apreciaria matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.