EREsp 1747595 - DECISAO

EREsp 1747595 - DECISAO

Parties
Recorrente: espólio de Fernando Angelotti Neto; Recorrido: TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Sócia Majoritária (95% Do Capital Social) / Sócia Administradora: MILORAN; Autora (locatária): SÔNIA REGINA DE AMORIM; Autor (locatário): ADILSON FERNANDES CORNÉLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Aluguéis, Pacto Comissório, Procuração E Representação Societária, Terceiro Adquirente De Boa Fé, Teoria Da Aparência, Ação Anulatória De Escritura Pública, Nulidade De Negócio Jurídico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral E Notarial Consignação Em Pagamento Aluguéis Pacto Comissório Procuração E Representação Societária Terceiro Adquirente De Boa Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

espólio de Fernando Angelotti Neto

Recorrente

TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

MILORAN

Sócia Majoritária (95% Do Capital Social) / Sócia Administradora

SÔNIA REGINA DE AMORIM

Autora (locatária)

ADILSON FERNANDES CORNÉLIO

Autor (locatário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 quem é a parte legítima a receber os aluguéis diante de controvérsia sobre alienação do imóvel
  2. 2 efeitos da imprestabilidade da procuração utilizada na compra e venda
  3. 3 se a qualificação do adquirente como terceiro de boa-fé impede a declaração de nulidade do negócio jurídico