AREsp 1612254 - DECISAO

AREsp 1612254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a teoria da asserção, a incidência das teses dos recursos repetitivos (Tema 955 e Tema 1021) e a titularidade dos valores repassados à PREVI — sendo, por isso, anulada a decisão que apreciou os embargos e determinada a remessa dos autos ao TJMG para que se pronuncie sobre esses pontos.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Valdecir Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tjmg)
Outcome
conheço e dou parcial provimento ao agravo em recurso especial; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para manifestação sobre os pontos elencados.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Previdência Privada, Omissão (embargos De Declaração), Interesse De Agir, Temas Repetitivos (tema 1021, Tema 955)
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Previdência Privada Omissão (embargos De Declaração) Interesse De Agir Temas Repetitivos (tema 1021, Tema 955)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Valdecir Teixeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tjmg)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à teoria da asserção (art. 17 do CPC)
  2. 2 incidência das teses do Recurso Repetitivo 1.312.736/RS (Tema 955)
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Recursos Especiais Repetitivos 1.740.397/RS e 1.778.938/SP (Tema 1021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a teoria da asserção, a incidência das teses dos recursos repetitivos (Tema 955 e Tema 1021) e a titularidade dos valores repassados à PREVI — sendo, por isso, anulada a decisão que apreciou os embargos e determinada a remessa dos autos ao TJMG para que se pronuncie sobre esses pontos.

Court Disposition

conheço e dou parcial provimento ao agravo em recurso especial; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para manifestação sobre os pontos elencados.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.