REsp 1669044 - DECISAO

REsp 1669044 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e o procedimento recursal extinto porque havia ausência de interesse processual (falta de utilidade), em razão do trânsito em julgado da sentença de desapossamento na ação de reintegração de posse anexa, o que tornava inútil a pretensão consignatória; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FABIANA MALAQUIAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Procedimento Recursal Extinto
Outcome
Recurso especial prejudicado; procedimento recursal extinto.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Carência De Ação, Programa De Arrendamento Residencial, Lei 10.188/2001, Trânsito Em Julgado, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Carência De Ação Programa De Arrendamento Residencial Lei 10.188/2001 Trânsito Em Julgado Reintegração De Posse +1 more

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Parties

FABIANA MALAQUIAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Procedimento Recursal Extinto

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual da ação de consignação
  2. 2 ausência de interesse processual (utilidade)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e o procedimento recursal extinto porque havia ausência de interesse processual (falta de utilidade), em razão do trânsito em julgado da sentença de desapossamento na ação de reintegração de posse anexa, o que tornava inútil a pretensão consignatória; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; procedimento recursal extinto.

Orders

  • Recurso especial prejudicado e procedimento recursal extinto.
  • Intimem-se.