AREsp 1889376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor/apelante/agravante: LB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Ré/recorrida/agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Consignação Em Pagamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Autor/apelante/agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Ré/recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno