AREsp 1948152 - DECISAO

AREsp 1948152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), falta de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e natureza eminentemente constitucional de parte das teses, além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ), o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: DEBSON ROGERIO NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Revisional De Contrato De Financiamento, Capitalização De Juros, Devolução Em Dobro, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional Consignação Em Pagamento Revisional De Contrato De Financiamento Capitalização De Juros +5 more

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Parties

DEBSON ROGERIO NERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consignação de valores inferiores aos contratados
  2. 2 devolução em dobro de tarifas cobradas indevidamente
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), falta de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e natureza eminentemente constitucional de parte das teses, além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ), o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.