REsp 1923580 - DECISAO

REsp 1923580 - DECISAO

Havendo provimento integral do recurso de apelação que declarou suficiente a consignação e rescindiu o contrato, impõe-se a inversão automática do ônus sucumbencial; contudo, não se aplicam os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, razão pela qual não houve aumento da verba recursal. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido.

Parties
Recorrente: ROBERTO APPEL; Recorrido: GUILHERME OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Rescisão Contratual, Ônus Sucumbencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Honorários Advocatícios Consignação Em Pagamento Rescisão Contratual Ônus Sucumbencial Honorários Recursais

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Parties

ROBERTO APPEL

Recorrente

GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da sucumbência em caso de reforma integral do acórdão
  2. 2 maioração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo provimento integral do recurso de apelação que declarou suficiente a consignação e rescindiu o contrato, impõe-se a inversão automática do ônus sucumbencial; contudo, não se aplicam os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, razão pela qual não houve aumento da verba recursal. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Apontar a inversão automática do ônus sucumbencial em favor do recorrente.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor devido.