AREsp 1668615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, que entende pela revogação tácita da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90 (e outras leis posteriores), de modo que o art. 16 da Lei 1.046/50 não está em vigor e o falecimento do consignante não extingue a dívida, aplicando-se a Súmula 83/STJ e tornando inviável o recurso especial.

Parties
Embargante: DENISE RICHARD PONTES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Revogação Tácita, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Consignação Em Pagamento Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Revogação Tácita Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DENISE RICHARD PONTES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 16 da Lei 1.046/50 e efeito do falecimento do consignante sobre a dívida
  2. 2 Revogação tácita da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90 (ou por legislação posterior)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade do recurso especial quando há consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, que entende pela revogação tácita da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90 (e outras leis posteriores), de modo que o art. 16 da Lei 1.046/50 não está em vigor e o falecimento do consignante não extingue a dívida, aplicando-se a Súmula 83/STJ e tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados