AREsp 1752400 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, concluiu com base em elementos fático-probatórios (estatuto, autos de ações anteriores e legislação local) pela possibilidade de retorno da autora ao status de entidade sem fins lucrativos, e a insurgência da CEDAE demandaria revolvimento de prova e direito local, vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Consignação Em Pagamento / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Tarifa De Água, Categoria De Consumo, Entidade Sem Fins Lucrativos, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Consignação Em Pagamento Tarifa De Água Categoria De Consumo Entidade Sem Fins Lucrativos Reexame De Provas +1 more

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Parties

Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Réu

Procedural Posture

Consignação Em Pagamento / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração de categoria de consumo de 'entidade sem fins lucrativos' para 'domiciliar comum'
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015 e arts. 489 e 165 CPC)
  3. 3 possibilidade de utilização da analogia e do art. 140 do CPC/2015 para suprir lacuna normativa

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, concluiu com base em elementos fático-probatórios (estatuto, autos de ações anteriores e legislação local) pela possibilidade de retorno da autora ao status de entidade sem fins lucrativos, e a insurgência da CEDAE demandaria revolvimento de prova e direito local, vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça e a sentença de procedência que reconheceu o retorno da Associação ao status de entidade sem fins lucrativos; manter a majoração da verba honorária recursal para 3% sobre o valor da causa (conforme dispositivo recorrido)