AREsp 1903813 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido quanto às alegações de violação dos dispositivos do Código Civil por ausência de explicitação de como teriam sido violados (Súmula 284 STF) e por se tratar de matéria constitucional que não é sede própria na via especial; diante disso, negou-se provimento ao agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato Bancário, Cláusula Abusiva, Imputação Do Pagamento (art. 352 Cc), Mora Do Credor (art. 335, I, Cc), Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Contrato Bancário Cláusula Abusiva Imputação Do Pagamento (art. 352 Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 185, 421, 422 e 427 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto às alegações de violação dos dispositivos do Código Civil por ausência de explicitação de como teriam sido violados (Súmula 284 STF) e por se tratar de matéria constitucional que não é sede própria na via especial; diante disso, negou-se provimento ao agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15