AREsp 1983529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não há omissão ou violação do art. 489 ou art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou a aferição da abusividade do reajuste e a correção do depósito; houve fundamento não impugnado quanto à renúncia à produção de provas pelo pedido de julgamento antecipado; alterar o decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: TEGMA LOGÍSTICA DE ARMAZÉNS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Consignação Em Pagamento Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração) +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

TEGMA LOGÍSTICA DE ARMAZÉNS LTDA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste de 50,26% aplicado por sinistralidade
  2. 2 suficiência do depósito realizado para quitação
  3. 3 validade da cláusula contratual de reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não há omissão ou violação do art. 489 ou art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou a aferição da abusividade do reajuste e a correção do depósito; houve fundamento não impugnado quanto à renúncia à produção de provas pelo pedido de julgamento antecipado; alterar o decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Majorou os honorários de 14% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Advertiu as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.