AREsp 1906916 - DECISAO

AREsp 1906916 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos invocados e por falta de prequestionamento/impugnação do fundamento decisório do Tribunal estadual (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e da regra de prequestionamento do NCPC), tendo-se mantido o fundamento de que a autora não comprovou a notificação do credor e deu causa à instauração da demanda; em razão disso, majoraram-se os honorários advocatícios em favor do espólio para 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS); Réu: ESPÓLIO DE JOAQUIM GONÇALVES (ESPÓLIO DE JOAQUIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 20%
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)

Autor

ESPÓLIO DE JOAQUIM GONÇALVES (ESPÓLIO DE JOAQUIM)

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do NCPC
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência de fundamentação e fundamento não impugnado
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos invocados e por falta de prequestionamento/impugnação do fundamento decisório do Tribunal estadual (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e da regra de prequestionamento do NCPC), tendo-se mantido o fundamento de que a autora não comprovou a notificação do credor e deu causa à instauração da demanda; em razão disso, majoraram-se os honorários advocatícios em favor do espólio para 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 20%

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial