REsp 1967319 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a ação de consignação em pagamento não é adequada para obter parcelamento de dívida vencida; exige-se depósito integral da dívida na consignação e depósito parcial torna a ação improcedente, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.108.058/DF, Tema 967).

Parties: Recorrente: LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, Parcelamento De Dívida, Teoria Da Imprevisão, Adimplemento Substancial, Jurisprudência Repetitiva, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Parcelamento De Dívida Teoria Da Imprevisão Adimplemento Substancial Jurisprudência Repetitiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento da ação de consignação em pagamento para obter parcelamento de dívida vencida
2 exigência de depósito integral na ação consignatória e consequência do depósito insuficiente
3 aplicabilidade da teoria da imprevisão/adimplemento substancial na consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.