AREsp 1924116 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão a ser sanada), concluiu pela legitimidade passiva da agravante com base nas provas sobre a ausência de informação ao consumidor, e eventual reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem.

Parties: Agravante: RECANTO DOS PASSAROS III EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão (nega Se Provimento Ao Agravo)
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Passiva, Dever De Informação, Omissão Do Acórdão (art. 1.022, II, Cpc/15), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Passiva Dever De Informação Omissão Do Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

RECANTO DOS PASSAROS III EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão (nega Se Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC/15 (alegada omissão)
2 reconhecimento da legitimidade passiva da agravante na ação de consignação em pagamento
3 afronta ao dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC)