AREsp 1902962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu que não houve recusa injustificada do banco em receber o valor contratual, tendo a recorrente imposto condição não prevista no contrato (lavratura da escritura) e não havendo aditivo assinado que alterasse a obrigação de pagamento; reconhecer mora exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado pelas súmulas do STJ, e não se demonstrou omissão justificadora de provimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: TOWER; Recorrido: MÁXIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Compromisso De Compra E Venda, Recusa De Recebimento, Mora, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Consignação Em Pagamento Compromisso De Compra E Venda Recusa De Recebimento Mora Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

TOWER

Recorrente

MÁXIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada recusa do credor em receber o pagamento salvo mediante exigência de valor adicional
  2. 2 condicionamento do pagamento à lavratura da escritura pública
  3. 3 caracterização de mora e prazo contratual para sua regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu que não houve recusa injustificada do banco em receber o valor contratual, tendo a recorrente imposto condição não prevista no contrato (lavratura da escritura) e não havendo aditivo assinado que alterasse a obrigação de pagamento; reconhecer mora exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado pelas súmulas do STJ, e não se demonstrou omissão justificadora de provimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.