AREsp 1976516 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa que o valor do foro deve sofrer apenas correção monetária (conforme documentos e planilha juntada), que o depósito consignado teve eficácia liberatória, que a competência para a consignação era a Comarca do Rio de Janeiro, que não houve prescrição das parcelas discutidas por se tratar de obrigação de trato sucessivo, e que não há inépcia da inicial; ainda, modificar tal entendimento demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento não impugnado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF). Por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10%...

Parties
Agravante/recorrente: PONTAL DE NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Foro Anual, Enfiteuse, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Incompetência, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Foro Anual Enfiteuse Prescrição Inépcia Da Inicial Incompetência +2 more

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Parties

PONTAL DE NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts.47;141;300, §1º, IV;492;1.022, I e II do CPC; art.1º da Lei nº 8.697/93; art.206, §3º do CC
  2. 2 critério de cobrança do foro anual e aplicação de correção monetária
  3. 3 incompetência do juízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa que o valor do foro deve sofrer apenas correção monetária (conforme documentos e planilha juntada), que o depósito consignado teve eficácia liberatória, que a competência para a consignação era a Comarca do Rio de Janeiro, que não houve prescrição das parcelas discutidas por se tratar de obrigação de trato sucessivo, e que não há inépcia da inicial; ainda, modificar tal entendimento demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento não impugnado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF). Por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10%...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interposto por PONTAL DE NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.