AREsp 1935633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária diante de documentos e cálculos acostados, que o depósito era manifestamente insuficiente (valor irrisório e sem encargos de mora) dando justa causa à recusa do credor, que não houve demonstração concreta de abusividade contratual ou de fato extraordinário e imprevisível apto a justificar revisão contratual, e que a reformulação dessas conclusões exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BEZERRA & CIA LTDA.; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Perícia Contábil, Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus), Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

BEZERRA & CIA LTDA.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial?
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão para revisão contratual
  3. 3 prescindibilidade de perícia contábil dada a documentação e cálculos nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária diante de documentos e cálculos acostados, que o depósito era manifestamente insuficiente (valor irrisório e sem encargos de mora) dando justa causa à recusa do credor, que não houve demonstração concreta de abusividade contratual ou de fato extraordinário e imprevisível apto a justificar revisão contratual, e que a reformulação dessas conclusões exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.