REsp 1627965 - DECISAO

REsp 1627965 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a consignação em pagamento foi julgada improcedente pois a recorrente não formulou, na inicial, pedido de anulação das assembleias que aprovaram o novo critério de rateio, impedindo que tal matéria fosse introduzida no curso da ação; ademais, a norma invocada não possui carga normativa suficiente para modificar o julgado, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FIAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Rateio De Despesas Condominiais, Legitimidade Ativa Da Locatária, Omissão (art. 535 Cpc/73), Ação Declaratória Incidental, Anulação De Assembleia, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Consignação Em Pagamento Rateio De Despesas Condominiais Legitimidade Ativa Da Locatária Omissão (art. 535 Cpc/73) Ação Declaratória Incidental +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FIAT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a locatária pode discutir em ação de consignação a forma de divisão das despesas condominiais aprovada em assembleia
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à existência de justa causa para a recusa do credor em receber o pagamento conforme a Convenção
  3. 3 Se era necessário ajuizar ação declaratória, ao menos incidental, para anular assembleias que modificaram a Convenção de Condomínio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a consignação em pagamento foi julgada improcedente pois a recorrente não formulou, na inicial, pedido de anulação das assembleias que aprovaram o novo critério de rateio, impedindo que tal matéria fosse introduzida no curso da ação; ademais, a norma invocada não possui carga normativa suficiente para modificar o julgado, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.