REsp 1733121 - DECISAO

REsp 1733121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os pontos suscitados pela recorrente não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 356/STF) e porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível (Súmula 284/STF). O Tribunal a quo adotou a fundamentação da sentença segundo a qual o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido (diferença entre o valor exigido e o valor ofertado), o que tornou improcedente a argumentação do recorrente quanto ao valor e à possibilidade de consignação parcial.

Parties
Recorrente: Célula Comércio e Importação de Auto Peças e Acessórios EIRELI; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Valor Da Causa, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Consignação Em Pagamento Valor Da Causa Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 356/stf Súmula 284/stf

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Parties

Célula Comércio e Importação de Auto Peças e Acessórios EIRELI

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do valor consignado e recusa pela União
  2. 2 possibilidade de consignação parcial
  3. 3 fixação do valor da causa e alteração ex officio (art. 292 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os pontos suscitados pela recorrente não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 356/STF) e porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível (Súmula 284/STF). O Tribunal a quo adotou a fundamentação da sentença segundo a qual o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido (diferença entre o valor exigido e o valor ofertado), o que tornou improcedente a argumentação do recorrente quanto ao valor e à possibilidade de consignação parcial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.