AREsp 1759351 - DECISAO

AREsp 1759351 - DECISAO

No caso de consignação em pagamento, quando o pedido é julgado procedente (ou o credor recebe e dá quitação), aplicam-se o art. 546 do NCPC e o art. 343 do CC, de forma que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios são devidos pelos credores/requeridos; por isso, deve ser restabelecida a sentença que impôs tais ônus aos credores/requeridos, afastando-se a mitigação aplicada pelo TJDF quanto à exclusão da responsabilidade de muitos deles.

Parties
Autora: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (FUNCEF); Requerido: AUGUSTO SILVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR; Requerida: SUSANA DE OLIVEIRA ROSA; Requerida: TATIANA DINIZ ARAÚJO VALENÇA; Requerida: CAMILA DANIELLE DE SOUSA; Requerido: ROBSON SILVA DA SILVEIRA; Requerido: MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA; Requerido: MARCELO VALENTIM DE ARAÚJO; Requerida: MARINA FREIRE; Requerida: DANIELLA GAZETA DE CAMARGO; Requerido: MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS; Requerida: NIDIA GUINDERE CHABES BUZIN; Requerida: KHÁTIA CHRISTINA ARANTES VON HAYDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam arcados pelos credores/requeridos, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbência Litisconsórcio Passivo Necessário Princípio Da Causalidade

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (FUNCEF)

Autora

AUGUSTO SILVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Requerido

SUSANA DE OLIVEIRA ROSA

Requerida

TATIANA DINIZ ARAÚJO VALENÇA

Requerida

CAMILA DANIELLE DE SOUSA

Requerida

ROBSON SILVA DA SILVEIRA

Requerido

MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA

Requerido

MARCELO VALENTIM DE ARAÚJO

Requerido

MARINA FREIRE

Requerida

DANIELLA GAZETA DE CAMARGO

Requerida

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS

Requerido

NIDIA GUINDERE CHABES BUZIN

Requerida

KHÁTIA CHRISTINA ARANTES VON HAYDIN

Requerida

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Condenação de credores que aceitaram o depósito ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 546 do NCPC e do art. 343 do CC na consignação em pagamento
  3. 3 Possibilidade de mitigação da sucumbência pelo princípio da causalidade

Ratio Decidendi

No caso de consignação em pagamento, quando o pedido é julgado procedente (ou o credor recebe e dá quitação), aplicam-se o art. 546 do NCPC e o art. 343 do CC, de forma que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios são devidos pelos credores/requeridos; por isso, deve ser restabelecida a sentença que impôs tais ônus aos credores/requeridos, afastando-se a mitigação aplicada pelo TJDF quanto à exclusão da responsabilidade de muitos deles.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam arcados pelos credores/requeridos, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e determinar que custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam arcados pelos credores/requeridos, restabelecendo os termos da sentença.
  • Publicar e intimar as partes.