AREsp 2496295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação se referia a ato normativo secundário (Resolução da ANS), o que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, sendo vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Beneficiário Citado: Newton Guedes De Mello Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Manutenção De Beneficiário Em Plano Coletivo, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Resolução Normativa ANS Nº 279, Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Ato Normativo Secundário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual Consignação Em Pagamento Manutenção De Beneficiário Em Plano Coletivo Art. 30 Da Lei 9.656/1998 Resolução Normativa ANS Nº 279 Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Ato Normativo Secundário +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Newton Guedes De Mello Junior

Beneficiário Citado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de resolução normativa (RN 279/ANS)
  2. 2 regularidade da comunicação para exclusão de beneficiário e obrigação da operadora em excluir
  3. 3 consignação em pagamento por cobranças indevidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação se referia a ato normativo secundário (Resolução da ANS), o que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, sendo vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se