REsp 2117868 - DECISAO

REsp 2117868 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que o FNDE, na condição de gestor e operador do FIES, e o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, são partes legítimas para figurar no polo passivo em ação de consignação relativa a valores do FIES; não ficou demonstrada omissão apontada, e os precedentes do STJ confirmam a legitimidade do FNDE para receber valores destinados ao Fundo e gerir sua destinação.

Parties
Autora: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA; Réu/recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu/recorrente: Banco do Brasil S/A; Promovida: Maria do Socorro Carvalho Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (contra Acórdão Do Trf5)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantido o acórdão do TRF5 quanto à legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Legitimidade Passiva, FIES, Agente Operador, Agente Financeiro, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional/administrativo Consignação Em Pagamento Legitimidade Passiva FIES Agente Operador Agente Financeiro +1 more

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Parties

EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu/recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu/recorrente

Maria do Socorro Carvalho Fernandes

Promovida

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (contra Acórdão Do Trf5)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil como agente financeiro responsável por receber e repassar valores do FIES
  3. 3 destinação dos valores percebidos indevidamente do FIES

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que o FNDE, na condição de gestor e operador do FIES, e o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, são partes legítimas para figurar no polo passivo em ação de consignação relativa a valores do FIES; não ficou demonstrada omissão apontada, e os precedentes do STJ confirmam a legitimidade do FNDE para receber valores destinados ao Fundo e gerir sua destinação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantido o acórdão do TRF5 quanto à legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC