AREsp 1992177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Perícia Contábil

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de depósito integral na consignação em pagamento para configurar quitação
  3. 3 Alegada ausência de processamento de ação rescisória e suposta violação do art. 966, V e §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.