AREsp 2510565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese acerca da inversão do ônus da prova, a apreciação da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF em razão da ausência de cotejo analítico; consequentemente manteve-se a decisão que considerou não comprovada a recusa de recebimento nos termos do art. 539, §3º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OLEGÁRIO BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc), Prova De Fato Negativo, Art. 539, §3º, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc) Prova De Fato Negativo Art. 539, §3º, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OLEGÁRIO BENITES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da recusa de recebimento na ação de consignação em pagamento (art. 539, §3º, CPC)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, CPC diante da impossibilidade de provar fato negativo
  3. 3 prequestionamento da questão suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese acerca da inversão do ônus da prova, a apreciação da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF em razão da ausência de cotejo analítico; consequentemente manteve-se a decisão que considerou não comprovada a recusa de recebimento nos termos do art. 539, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.