AREsp 2387106 - DECISAO
O agravo foi negado porque o acórdão regional corretamente concluiu que a consignação em pagamento era incabível: o suposto acordo não foi perfeccionado, não houve recusa injustificada do credor e o depósito pretendido não era integral; ademais o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Consignação Em Pagamento, Intimação Para Depósito, Depósito Integral, Recusa De Recebimento Pelo Credor, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da consignação em pagamento diante de ausência de recusa do credor
- 2 Obrigatoriedade de depósito integral para admissibilidade da consignação
- 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o acórdão regional corretamente concluiu que a consignação em pagamento era incabível: o suposto acordo não foi perfeccionado, não houve recusa injustificada do credor e o depósito pretendido não era integral; ademais o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment