AREsp 2366133 - DECISAO

AREsp 2366133 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados nas razões do recurso especial, de modo que a simples indicação das normas impede o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autores: autores; Requerido: requerido; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Apelação Cível Ação De Consignação Em Pagamento Cumulada Com Cancelamento De Protesto E Compensação Por Dano Moral / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cancelamento De Protesto, Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

parte recorrente

Recorrente

autores

Autores

requerido

Requerido

requerida

Requerida

Procedural Posture

Apelação Cível Ação De Consignação Em Pagamento Cumulada Com Cancelamento De Protesto E Compensação Por Dano Moral / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados nas razões do recurso especial, de modo que a simples indicação das normas impede o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.