AREsp 2509035 - DECISAO

AREsp 2509035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, não estando demonstrado de modo direto, claro e particularizado o violamento dos dispositivos de lei federal apontados; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: OLIRIO MOSCHETTA; Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Quitação Contratual, Tutela Antecipada, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Quitação Contratual Tutela Antecipada Danos Morais Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLIRIO MOSCHETTA

Autor

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, não estando demonstrado de modo direto, claro e particularizado o violamento dos dispositivos de lei federal apontados; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.