AREsp 2489831 - DECISAO

AREsp 2489831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional compete ao STF e porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o art. 542 do CPC, entendendo que, tendo sido expedida guia para recolhimento, a inércia do autor em efetuar o depósito acarretou a extinção do processo sem necessidade de nova intimação.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Depósito Judicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Saneamento De Vício Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Previdência Privada Consignação Em Pagamento Depósito Judicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Saneamento De Vício Processual

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para sanar vício de procedibilidade antes de extinção do processo
  2. 2 interpretação do art. 542 do CPC sobre prazo para depósito em ação de consignação em pagamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegações de violação de dispositivos constitucionais e aplicação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional compete ao STF e porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o art. 542 do CPC, entendendo que, tendo sido expedida guia para recolhimento, a inércia do autor em efetuar o depósito acarretou a extinção do processo sem necessidade de nova intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial