AREsp 1987678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o credor originário indicou o atual detentor das CCBs e este compareceu confirmando a titularidade, de modo que, nos termos dos arts. 547 e 548, II, do CPC, o julgador deveria decidir de plano em favor do único legitimado presente; reconheceu-se igualmente o prequestionamento implícito das questões suscitadas e determinou-se o retorno dos autos à origem para verificar a suficiência do depósito judicial, nos termos da jurisprudência sobre depósito insuficiente em ação consignatória.

Parties
Agravante: AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.; Réu: BANCO PROSPER S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Interveniente: FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA LAMEIRÃO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cessão De Crédito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Suficiência Do Depósito Judicial
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Cessão De Crédito Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

BANCO PROSPER S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Réu

FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA LAMEIRÃO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 dúvida quanto à titularidade do crédito e quem legitimamente deve receber o pagamento
  2. 2 aplicação dos arts. 547 e 548, II, do CPC quando comparece apenas um pretendente ao crédito
  3. 3 necessidade de prova da cessão de crédito diante da indicação do credor originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o credor originário indicou o atual detentor das CCBs e este compareceu confirmando a titularidade, de modo que, nos termos dos arts. 547 e 548, II, do CPC, o julgador deveria decidir de plano em favor do único legitimado presente; reconheceu-se igualmente o prequestionamento implícito das questões suscitadas e determinou-se o retorno dos autos à origem para verificar a suficiência do depósito judicial, nos termos da jurisprudência sobre depósito insuficiente em ação consignatória.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à 28ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para análise da suficiência do depósito judicial.