AREsp 2488860 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo de instrumento, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) insuficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) a controvérsia acerca do levantamento das quantias está vinculada ao mérito da ação revisional e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MONACO INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Levantamento De Valores Incontroversos, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Contratual Consignação Em Pagamento Levantamento De Valores Incontroversos Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MONACO INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de quantias depositadas judicialmente relativas a valores incontroversos em ação revisional de contrato
  2. 2 Violação do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC por indeferimento do levantamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo de instrumento, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) insuficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) a controvérsia acerca do levantamento das quantias está vinculada ao mérito da ação revisional e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.