AREsp 2436306 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que não havia cláusula no acordo permitindo o levantamento dos valores consignados e que o levantamento havia sido determinado anteriormente em autos distintos; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO ROBERTO GARZON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Transação (acordo), Levantamento De Valores Consignados, Litigância De Má Fé, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Transação (acordo) Levantamento De Valores Consignados Litigância De Má Fé Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ADRIANO ROBERTO GARZON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 direito ao levantamento de valores consignados após transação entre as partes
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação das normas sobre litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que não havia cláusula no acordo permitindo o levantamento dos valores consignados e que o levantamento havia sido determinado anteriormente em autos distintos; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conhecido do agravo interno
  • Negado provimento ao recurso especial