AREsp 1691569 - DECISAO

AREsp 1691569 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) para alterar a conclusão; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; parte da matéria envolve interpretação de legislação local, o que também inviabiliza o recurso extraordinário/recurso especial quanto a essa questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Em Parte)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Correção Monetária, Taxa SELIC, Taxa Referencial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Processual Direito Tributário Direito Civil Consignação Em Pagamento Correção Monetária Taxa SELIC Taxa Referencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção aplicável aos valores depositados em consignação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) para alterar a conclusão; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; parte da matéria envolve interpretação de legislação local, o que também inviabiliza o recurso extraordinário/recurso especial quanto a essa questão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial