AREsp 2446712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (demandada): LEONICE LUIZA BORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONICE LUIZA BORELLI

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.