AREsp 2538292 - DECISAO

AREsp 2538292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto à matéria fático-probatória, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR VIANNA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Indenização Securitária, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Sucumbência, Representação Por Procuração Pública, Curatela
Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Indenização Securitária Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Sucumbência Representação Por Procuração Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR VIANNA NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Se houve sucumbência recíproca ou redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto à matéria fático-probatória, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento